{"id":12849,"date":"2024-01-26T08:09:59","date_gmt":"2024-01-26T11:09:59","guid":{"rendered":"\/\/www.camerainvestment.com\/?p=12849"},"modified":"2024-01-26T08:10:01","modified_gmt":"2024-01-26T11:10:01","slug":"lei-da-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"\/\/www.camerainvestment.com\/lei-da-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao\/","title":{"rendered":"Lei da valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
A valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um tema novo, essa Lei feita e sancionada pelo Governo Lula \u00e9 um recorte do que j\u00e1 temos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LDB de 1996, o que se tenta fazer aqui \u00e9 que haja maior mobilidade e aceita\u00e7\u00e3o das leis no \u00e2mbito educacional por parte dos Governos e Prefeituras que na maioria n\u00e3o seguem as regras legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo cl\u00e1ssico de que muitos munic\u00edpios n\u00e3o seguem as leis, temos uma Lei 11.738\/2008 que no seu artigo 2\u00ba no o par\u00e1grafo 4\u00ba diz:<\/p>\n\n\n\n
\u201c<\/strong><\/em>\u00a7 4<\/em>o<\/sup><\/em> Na composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, observar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria para o desempenho das atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma Lei de 2008 e at\u00e9 hoje a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o cumpre. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Outro exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o que acontecer a d\u00e9cadas na administra\u00e7\u00e3o educacional do Estado de S\u00e3o Paulo, a pelo menos 20 anos o Estado de S\u00e3o Paulo vem trocando contratos tempor\u00e1rios por nomea\u00e7\u00f5es, ou seja, o Estado n\u00e3o realiza concursos, mas faz processos seletivos para contrata\u00e7\u00e3o de Professores tempor\u00e1rios, mesmo a constitui\u00e7\u00e3o de 88 dizer o seguinte:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/a> <\/a>Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a>V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, aos das redes p\u00fablicas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)<\/a><\/p>\n\n\n\n Ao que nos parece talvez seja embalde a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.817, haja vista o hist\u00f3rico de descumprimento de leis por parte dos Governos.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que essa Lei 14.817 dessa vez surta efeito, pois ela \u00e9 muito embasada na Constitui\u00e7\u00e3o e na LDB, ou seja, ela vai servir como refor\u00e7o que os munic\u00edpios e os estados olhem para as leis e procurem se ajustar e fazer a coisa certa.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Abaixo a Lei 14.817 na \u00edntegra:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n