{"id":12849,"date":"2024-01-26T08:09:59","date_gmt":"2024-01-26T11:09:59","guid":{"rendered":"\/\/www.camerainvestment.com\/?p=12849"},"modified":"2024-01-26T08:10:01","modified_gmt":"2024-01-26T11:10:01","slug":"lei-da-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"\/\/www.camerainvestment.com\/lei-da-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao\/","title":{"rendered":"Lei da valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um tema novo, essa Lei feita e sancionada pelo Governo Lula \u00e9 um recorte do que j\u00e1 temos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na LDB de 1996, o que se tenta fazer aqui \u00e9 que haja maior mobilidade e aceita\u00e7\u00e3o das leis no \u00e2mbito educacional por parte dos Governos e Prefeituras que na maioria n\u00e3o seguem as regras legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo cl\u00e1ssico de que muitos munic\u00edpios n\u00e3o seguem as leis, temos uma Lei 11.738\/2008 que no seu artigo 2\u00ba no o par\u00e1grafo 4\u00ba diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong><\/em>\u00a7 4<\/em>o<\/sup><\/em>  Na composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, observar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria para o desempenho das atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma Lei de 2008 e at\u00e9 hoje a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o cumpre. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o que acontecer a d\u00e9cadas na administra\u00e7\u00e3o educacional do Estado de S\u00e3o Paulo, a pelo menos 20 anos o Estado de S\u00e3o Paulo vem trocando contratos tempor\u00e1rios por nomea\u00e7\u00f5es, ou seja, o Estado n\u00e3o realiza concursos, mas faz processos seletivos para contrata\u00e7\u00e3o de Professores tempor\u00e1rios, mesmo a constitui\u00e7\u00e3o de 88 dizer o seguinte:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>  <\/a>Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, aos das redes p\u00fablicas;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ao que nos parece talvez seja embalde a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.817, haja vista o hist\u00f3rico de descumprimento de leis por parte dos Governos.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que essa Lei 14.817 dessa vez surta efeito, pois ela \u00e9 muito embasada na Constitui\u00e7\u00e3o e na LDB, ou seja, ela vai servir como refor\u00e7o que os munic\u00edpios e os estados olhem para as leis e procurem se ajustar e fazer a coisa certa.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Abaixo a Lei 14.817 na \u00edntegra:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/td>Estabelece diretrizes para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 1\u00ba  A implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, inscrito no inciso V do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, no que se refere aos profissionais das redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes fixadas na presente Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 2\u00ba Profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica s\u00e3o aqueles que, detentores da forma\u00e7\u00e3o requerida em lei, exercem a fun\u00e7\u00e3o de doc\u00eancia ou as fun\u00e7\u00f5es de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia, isto \u00e9, dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o escolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o educacionais, ou ainda as fun\u00e7\u00f5es de suporte t\u00e9cnico e administrativo que requeiram forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou superior em \u00e1rea pedag\u00f3gica ou afim.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 3\u00ba A valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica contemplar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benef\u00edcio da qualidade da educa\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada que promova a permanente atualiza\u00e7\u00e3o dos profissionais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 condi\u00e7\u00f5es de trabalho que favore\u00e7am o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito \u00e0 dignidade profissional e pessoal dos educadores.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 4\u00ba Os planos de carreira dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica contemplar\u00e3o as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ingresso na carreira exclusivamente por concurso de provas e t\u00edtulos, que aferir\u00e1 o preparo dos candidatos com rela\u00e7\u00e3o a conhecimentos pedag\u00f3gicos gerais e a conhecimentos da \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o profissional, sempre considerada a garantia da qualidade da a\u00e7\u00e3o educativa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 organiza\u00e7\u00e3o da carreira que considere:<\/p>\n\n\n\n

a) possibilidade efetiva de progress\u00e3o funcional peri\u00f3dica ao longo do tempo de servi\u00e7o ativo do profissional;<\/p>\n\n\n\n

b) requisitos para progress\u00e3o que estimulem o permanente desenvolvimento profissional;<\/p>\n\n\n\n

c) interst\u00edcio, em cada patamar da carreira, suficiente para o cumprimento de requisitos de qualidade de exerc\u00edcio profissional para progress\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 inclus\u00e3o, entre os requisitos para progress\u00e3o na carreira, de:<\/p>\n\n\n\n

a) titula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) atualiza\u00e7\u00e3o permanente em cursos e atividades de forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n\n\n\n

c) avalia\u00e7\u00e3o de desempenho profissional;<\/p>\n\n\n\n

d) experi\u00eancia profissional;<\/p>\n\n\n\n

e) assiduidade;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 incentivos \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 mesma rede de ensino, preferencialmente \u00e0 mesma escola;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 piso remunerat\u00f3rio da carreira definido e atualizado em conformidade com o piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 fixa\u00e7\u00e3o dos valores de piso e teto de remunera\u00e7\u00e3o na carreira de modo a assegurar:<\/p>\n\n\n\n

a) um valor de piso que atraia bons profissionais para a carreira;<\/p>\n\n\n\n

b) uma progress\u00e3o estimulante, do ponto de vista pecuni\u00e1rio, a cada patamar da carreira;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o que assegure a preval\u00eancia proporcional da retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao cargo ou emprego em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o das vantagens;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 considera\u00e7\u00e3o das especificidades pedag\u00f3gicas da carreira e das caracter\u00edsticas f\u00edsicas e geoecon\u00f4micas das redes de ensino, na defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) dos adicionais que vierem a ser previstos, para contemplar modifica\u00e7\u00f5es no perfil do profissional ou altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es normais de exerc\u00edcio do cargo ou emprego, especialmente a titula\u00e7\u00e3o decorrente de forma\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o considerada na organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da carreira, e o exerc\u00edcio em condi\u00e7\u00f5es que possam comprometer a sa\u00fade do profissional ou em estabelecimentos localizados em \u00e1reas de reconhecidos \u00edndices de viol\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) das gratifica\u00e7\u00f5es que vierem a ser previstas, para contemplar o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es que extrapolem aquelas relativas ao cargo ou emprego para o qual o profissional prestou concurso ou que caracterizem condi\u00e7\u00f5es especiais de exerc\u00edcio, especialmente o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica nas unidades escolares e o exerc\u00edcio em classes especiais ou em escolas de dif\u00edcil acesso;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 jornada de trabalho de at\u00e9 40 (quarenta) horas semanais, da qual, no caso da reg\u00eancia de classe, parte ser\u00e1 reservada a estudos, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de acordo com a proposta pedag\u00f3gica da escola;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 f\u00e9rias anuais para os profissionais em reg\u00eancia de classe e para os demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2 (dois) anos para o per\u00edodo de experi\u00eancia docente estabelecido como pr\u00e9-requisito para o exerc\u00edcio de quaisquer fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, excetuada a de doc\u00eancia, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro   de 1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios utilizados para estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o dos planos de carreira devem assegurar:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 remunera\u00e7\u00e3o condigna;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre o trabalho individual e a proposta pedag\u00f3gica da escola;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 5\u00ba A forma\u00e7\u00e3o continuada para a atualiza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica, promovida e estimulada pelos respectivos sistemas de ensino por meio de programa permanente com planejamento plurianual, contemplar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 vincula\u00e7\u00e3o com as necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais nas diversas \u00e1reas espec\u00edficas de atua\u00e7\u00e3o, inclusive em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 oferta de atividades que promovam o dom\u00ednio do conhecimento atualizado e das metodologias de ensino mais modernas e a eleva\u00e7\u00e3o da capacidade de reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre a realidade educacional e social;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 universalidade de acesso a todos os profissionais da mesma rede de ensino, com licenciamento peri\u00f3dico remunerado;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 coer\u00eancia com os objetivos e com as caracter\u00edsticas das propostas pedag\u00f3gicas das escolas da rede de ensino;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da escola como espa\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 devido credenciamento e qualidade das institui\u00e7\u00f5es formadoras.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 6\u00ba As condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica, indispens\u00e1veis para o \u00eaxito do trabalho pedag\u00f3gico, contemplar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 adequado n\u00famero de alunos por turma, que permita a devida aten\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do profissional a cada aluno, de acordo com as necessidades do processo educacional;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 n\u00famero de turmas, por profissional, compat\u00edvel com sua jornada de trabalho e com o volume de atividades profissionais extraclasse, decorrentes do trabalho em sala de aula;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 disponibilidade, no local de trabalho, dos recursos did\u00e1ticos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 salubridade do ambiente f\u00edsico de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 seguran\u00e7a para o desenvolvimento das atividades profissionais;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 permiss\u00e3o para o uso do transporte escolar no trajeto entre o domic\u00edlio e o local de trabalho, quando n\u00e3o houver preju\u00edzo do uso pelos estudantes.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 7\u00ba Revogam-se o art. 9\u00ba<\/a> e o inciso II do art. 10 da Lei n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 16 de janeiro de 2024; 203o<\/sup> da Independ\u00eancia e 136o<\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana<\/em><\/p>\n\n\n\n